Sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle
das agências reguladoras, segundo as previsões contidas na Lei das
Agências Reguladoras Federais, analise as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas
administrativas e decisões das Diretorias Colegiadas das
Agências Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes
terrestres e aquaviários, para a resolução de pendências que
afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários dos
serviços de transporte, deverão ser precedidas de audiência
pública.
( ) O controle externo das agências reguladoras federais será
exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da
Controladoria Geral da União.
( ) A natureza especial conferida à agência reguladora é
caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação
hierárquica, pela autonomia funcional, decisória,
administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus
dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como
pelas demais disposições constantes na Lei nº 13.848/2019 ou
de leis específicas voltadas à sua implementação, não havendo
relação hierárquica entre agência e ministério setorial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,