Tatiana, sobrinha do Prefeito do Município Z, deseja abrir
uma pequena cafeteria e, para isso, precisa de uma
licença municipal de funcionamento. Ela protocola o pedido junto à Prefeitura, apresentando todos os documentos
exigidos. O prazo legal para a análise do pedido é de
30 dias, mas, passados 45 dias, Tatiana não recebe
nenhuma resposta da Prefeitura.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa
correta.