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A Medida Provisória nº X (MPX), com base nos princípios afetos ao federalismo cooperativo e à transparência fiscal, aperfeiçoou os critérios sobre a e...
A ordem constitucional, ao dispor sobre a existência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, mostra-se c...
Um grupo de estudantes realizou alentado debate a respeito da garantia do foro por prerrogativa de função dos juízes de Direito, segundo a qual devem ...
Alice e Roberto, estudantes de Direito, travaram intensos debates a respeito das características da Súmula Vinculante. Alice defendia que qualquer lit...
O Tribunal de Contas do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei criando a Procuradoria Jurídica da Corte de Contas. O projet...
Augusto, devidamente representado por advogado, com observância das normas afetas à competência jurisdicional, impetrou mandado de segurança contra at...
Idalgo, idoso, de nacionalidade boliviana, regulamente residente no território brasileiro, requereu ao órgão competente a concessão de benefício assis...
A Constituição Federal de 1988 do Brasil define os princípios da Administração Pública, delineados no Art. 37, como fundamentais para uma gestão trans...
O Prefeito do Município Alfa foi informado por sua assessoria que era necessário o preenchimento de uma função de confiança e de um cargo em comissão....
A Constituição da República Federativa do Brasil dedicou uma seção específica à educação, tendo estabelecido, em seu Art. 205, que ela é “direito de t...