Estabelece o Código de Processo Penal que o Minist...

Q: Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:

A) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário. | B) Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação. | C) Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa. | D) Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado. | E) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Processo Penal

Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:

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Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público vela...

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