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De acordo com o expresso na Legislação, Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, estão entre as incumbências dos municípios:
I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
II. Optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
III. Instituir Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
É CORRETO o que se afirma em: