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Sobre o Imposto de Renda, assinale a alternativa correta.
Vários são os regimes tributários por meio dos quais se vale o Poder Público para a tributação de pessoas físicas e jurídicas. Levando em consideração...
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Sobre a dívida ativa tributária e as certidões, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário:
Crédito Tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, ...
Nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, compete aos Municípios institu...
A tributação em qualquer âmbito deve seguir os princípios constitucionais, os quais visam à proteção do contribuinte, limitando o poder de tributar do...
A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal 4 anos e 10 meses após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Considerando que (i) o despacho d...
Entende-se por lançamento tributário: