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No Município de Salvador, o decreto nº 28.278/17 regulamenta o serviço de transporte individual de passageiro com o uso ...

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457941201870768
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Legislação de Trânsito

No Município de Salvador, o decreto nº 28.278/17 regulamenta o serviço de transporte individual de passageiro com o uso de motocicleta de aluguel (mototáxi).


De acordo com esse decreto, na prestação do serviço, o condutor se obriga a

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