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De acordo com a Lei 4.320/64, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processada...
Uma das funções do controle interno no setor público é o de ter caráter prévio para os atos e preventivo para as ações, prevalecendo-se como instrumen...
Para estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previs...
Consideram-se na apuração do resultado da execução orçamentária as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Levando-se em conside...
O Orçamento Público é um instrumento que estabelece meios de controle e coordenação das atividades públicas, definidas nos planos e programas de traba...
De acordo com a Lei n. 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária. II - es...
O orçamento público possibilita a destinação de recursos a diversas áreas, o que pela classificação das despesas, denomina-se de funções e subfunções ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilida...
Uma determinada entidade pública municipal elaborou seu orçamento dispondo as dotações em uma estrutura dividida em dois níveis hierárquicos: Programa...
São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classifica...