Quanto à ação penal, é correto afirmar:

Q: Quanto à ação penal, é correto afirmar:

A) Pode a vítima do crime de abuso de autoridade iniciar a ação penal por queixa, quando no caso de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, que é aquela intentada pelo ofendido ou por seu representante legal, quando houver inércia do Ministério Público, nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública incondicionada ou condicionada. | B) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar. | C) A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia. | D) O princípio da obrigatoriedade significa que a ação deve ser proposta em face de todos que cometeram o injusto penal, não sendo permitido juízo de conveniência e oportunidade para processar este ou aquele indivíduo, ressalvada a hipótese de transação penal nos crimes de pequeno potencial ofensivo. | E) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais autores.

457941201871020

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PC-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal

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