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Quanto à ação penal, é correto afirmar:
A Polícia, a partir de uma denúncia anônima, deu início às investigações para apurar eventual prática de crime de tráfico de drogas, inclusive manteve...
Sabe-se que o inquérito policial , na sistemática adotada pelo código de processo penal, é sigiloso, entretanto, a súmula vinculante número 14 do Supr...
Marque a alternativa correta.
Com base nas ponderações doutrinárias acerca da teoria geral dos recursos, aponte a alternativa que prevê as características fundamentais dos recursos...
Na estrutura do organograma processual, o perito, na qualidade de auxiliar da justiça, ocupa a posição de:
Acerca das prisões em flagrante, preventiva e domiciliar, assinale a alternativa correta.
Conforme preconiza o artigo 325 do CPP, o valor da fiança da liberdade provisória com fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes ...
O laudo pericial deverá ser elaborado no prazo máximo de:
Os investigados no inquérito policial têm como garantias: I. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento...
É INCORRETO afirmar que é característica do sistema processual brasileiro: