Representação interventiva proposta pelo Procurado...

Q: Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,

A) caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado. | B) observa rito processual que inadmite a concessão de medida liminar. | C) observa rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a representação procedente. | D) não cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação de intervenção federal. | E) constitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade.

457941201871207

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,

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