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Chamamos de __________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, res...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que institui normas para Licitações e Contratos Administrativos, em caso de obras e serviços de engenharias, serã...
Marque a alternativa CORRETA sobre os bens públicos.
É crucial para o servidor público entender sobre a Lei de Licitações para garantir a legalidade, transparência e eficiência nas compras e contratações...
Considere as informações a seguir: I. Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição; II...
Quando lidamos com atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da Administração Pública, estamos lidando diretamente com um caso de:
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da responsabilidade civil do Estado.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvime...
Em relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.