Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Fed...

Q: Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os Tribunais de Justiça, no julgamento de representações de inconstitucionalidade propostas contra leis municipais, poderão usar como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. | B) No controle concentrado de constitucionalidade, admite-se que a pessoa natural ingresse como amicus curiae. | C) Na hipótese de coexistência de ações diretas de inconstitucionalidade questionando a mesma lei perante o Tribunal de Justiça (TJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento perante o TJ em nenhuma hipótese prejudica o julgamento pelo STF, que detém a última palavra em matéria constitucional. | D) A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não se presta para o controle da inconstitucionalidade por omissão. | E) Admite-se controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica respectiva.

457941201871240

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

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Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito d...

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