Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201871240Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alterna...1457941201871240Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADOCom base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.AOs Tribunais de Justiça, no julgamento de representações de inconstitucionalidade propostas contra leis municipais, poderão usar como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. BNo controle concentrado de constitucionalidade, admite-se que a pessoa natural ingresse como amicus curiae. CNa hipótese de coexistência de ações diretas de inconstitucionalidade questionando a mesma lei perante o Tribunal de Justiça (TJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento perante o TJ em nenhuma hipótese prejudica o julgamento pelo STF, que detém a última palavra em matéria constitucional. DA arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não se presta para o controle da inconstitucionalidade por omissão. EAdmite-se controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica respectiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200309947Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que NÃO indica um princípio que, de acordo com o texto constitucional, deve reger a educação no Brasil.Questão 457941200438495Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa INCORRETA, sobre o que compete ao Município:Questão 457941200817095Direito ConstitucionalA respeito do Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201204189Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201211824Direito ConstitucionalNos rincões do país, há o Município X.Y.Z, onde as tevês por assinatura ainda não são uma realidade. Também não há cinemas, de modo que, a diversão ma...Questão 457941201299697Direito ConstitucionalSuponha que o Estado do Paraná preveja, em sua constituição estadual, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, com o objetivo de...Questão 457941201521752Direito ConstitucionalServidor público é a pessoa que ocupa legalmente cargo ou função pública para prestar serviços à sociedade e ao Estado, visando ao interesse público e...Questão 457941201761806Direito ConstitucionalA educação é um direito de todos, sendo responsabilidade do Estado, da família e da sociedade garantir seu acesso e qualidade. Além de preparar os ind...Questão 457941202014295Direito ConstitucionalNa hipótese de lei municipal contrariar, concomitantemente, dispositivo presente na Constituição Federal e repetido na Constituição Estadual:Questão 457941202049305Direito ConstitucionalDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa com: