A legislação estadual prevê que o ICMS incide sobre:
I. operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas em bares,
restaurantes e estabelecimentos similares.
II. a prestação de serviços de transporte estadual e municipal, por
qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e valores.
III. sobre a entrada, no Estado, de petróleo, lubrificantes e
combustíveis, inclusive quando destinados à comercialização
ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.
Assinale