No tocante aos poderes da administração pública, a...

Q: No tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A) Caso um agente público atue fora dos limites de sua competência, ficarão caracterizados tanto o excesso quanto o desvio de poder. | B) O poder de polícia, em sentido amplo, estende-se à atividade do Estado de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, o que abrange os atos do Judiciário, do Legislativo e do Executivo. | C) Na hipótese de o presidente da República editar decreto que exorbite do poder regulamentar, é possível a sustação do referido ato normativo do Poder Executivo pelo Congresso Nacional. | D) O poder disciplinar é aquele exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos empregados terceirizados que lhe sejam subordinados. | E) Decorre do poder hierárquico a possibilidade de delegação da edição de atos de caráter normativo, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.

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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

No tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

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No tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção c...

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