Acerca da responsabilidade civil do Estado é IN...

457941201872073

Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização

Acerca da responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:

A responsabilidade civil do Estado é independente das responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos.

O agente causador do dano responde pela restituição dos valores desembolsados pelo Estado, em ação regressiva, cabendo-lhe integralmente o ônus de demonstrar que não obrou com culpa ou dolo para o evento, diante da presunção ditada pela sentença condenatória lançada em desfavor do ente público.

A indenização devida ao lesado abrange os danos emergentes (materiais e morais) e os lucros cessantes, assim como eventuais acréscimos (honorários advocatícios, correção monetária, juros de mora).

Trata-se de responsabilidade objetiva, não estando o prejudicado obrigado a provar o dolo ou culpa do agente causador do dano, bastando a existência de nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado danoso.

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Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização

Acerca da responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:

A responsabilidade civil do Estado é independente das responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos.

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