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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021, Licitações e Lei nº 14.133/2021, Conceito e Características - Lei 14.133/2021, Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:
I. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado.
II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado.
III. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.
Estão corretas as afirmativas: