A criação de empresa pública para atuar em regime ...

Q: A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

A) é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos. | B) pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa. | C) somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado. | D) não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados. | E) não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária.

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Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

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