Segundo o art. 78 da Resolução CAU/BR no 198/20...

457941201872144

Ano: 2023Banca: IADESOrganização: CAU-ESDisciplina: Legislação Federal

Segundo o art. 78 da Resolução CAU/BR n^o 198/2020, a extinção do processo ocorre

quando uma das instâncias julgadoras concluir que se exauriu a finalidade do processo, ou a execução da decisão se tornar inviável, inútil ou prejudicada por fato superveniente.

quando for constatada a eliminação do fato gerador do processo e após o pagamento integral do valor da multa.

após a eliminação do fato gerador do auto de infração, quando couber, devendo ser verificado pelos setores de fiscalização.

diante de qualquer ato inequívoco que importe na apuração dos fatos.

quando não há correspondência entre os fatos descritos no auto de infração e os dispositivos legais nele capitulados.

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Ano: 2023Banca: IADESOrganização: CAU-ESDisciplina: Legislação Federal

Segundo o art. 78 da Resolução CAU/BR n^o 198/2020, a extinção do processo ocorre

quando uma das instâncias julgadoras concluir que se exauriu a finalidade do processo, ou a execução da decisão se tornar inviável, inútil ou prejudicada por fato superveniente.

quando for constatada a eliminação do fato gerador do processo e após o pagamento integral do valor da multa.

após a eliminação do fato gerador do auto de infração, quando couber, devendo ser verificado pelos setores de fiscalização.

diante de qualquer ato inequívoco que importe na apuração dos fatos.

quando não há correspondência entre os fatos descritos no auto de infração e os dispositivos legais nele capitulados.

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