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No contexto da doutrina da proteção integral, o trabalho protegido diz respeito à

O direito à Educação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura à criança e ao adolescente

Conforme redação que lhe deu a Lei no 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados n...

Quanto à substituição de uma medida socioeducativa por outra, prevê expressamente a legislação federal em vigor que

As medidas de proteção, segundo a lei,

Considere o trecho da reportagem publicada no jornal Diário Gaúcho, de 01/05/2015, sob o título “Como o Estado não pôde impedir a morte de Emanuel": O...

Na colocação de criança indígena em família substituta será obrigatória

O trabalho infantil artístico poderá ser autorizado

Com relação à medida socioeducativa de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que

Carlos cumpre medida socioeducativa de internação aplicada por sentença e tem 19 anos. Dentro da unidade de internação é acusado de tentar matar um fu...