Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201872247A Reforma do Estado introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 inseriu no texto da Constituição Federal:1457941201872247Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaA Reforma do Estado introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 inseriu no texto da Constituição Federal: AO princípio da moralidade, que prega à Administração e seus respectivos agentes o dever de atuar em conformidade com os princípios éticos da lealdade e da boa-fé.BO princípio da eficiência, que tem por finalidade a implantação do modelo gerencial em substituição ao modelo burocrático de Estado, contribuindo para o que se denomina de Administração Pública de resultados. CO princípio da legalidade, que consagra a ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei e que, desse modo, a atividade administrativa consiste na expedição de comandos complementares à lei.DO princípio da impessoalidade, decorrente do princípio da isonomia, que traduz a ideia de que a Administração deve tratar a todos sem discriminações, favoritismos ou perseguições. EO princípio da publicidade, que impõe à Administração o dever de transparência em seus comportamentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011991Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA quanto à nulidade dos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.Questão 457941200034241Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e alterações que promoveu no Código Penal, assinale a alternativa co...Questão 457941200234088Direito AdministrativoAcerca dos temas “atos administrativos” e “poderes administrativos’, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200446766Direito AdministrativoEm relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200737513Direito AdministrativoSobre a administração indireta da República Federativa do Brasil, analise as assertivas a seguir:I. Em regra, as entidades integrantes são pessoas jur...Questão 457941200809230Direito AdministrativoDe acordo com as definições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo ...Questão 457941201075384Direito AdministrativoSegundo as definições do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados...Questão 457941201467546Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações prevê expressamente as espécies de contratações a que se destina. Nesse sentido, estão previstas no art. 2º da referida Lei, ...Questão 457941201833937Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2018), os órgãos públicos, quanto à posição estatal, se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos. Segundo...Questão 457941202045047Direito AdministrativoUm município, visando modernizar os serviços bancários e facilitar o pagamento de servidores e fornecedores, decide criar, mediante autorização em lei...