Sobre proibições e penalidades previstas ao servidor público
municipal de Palmas, analise as afirmativas a seguir.
I.Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao
serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias
consecutivos, o que pode resultar na penalidade de
demissão.
II. Após a vacância do cargo efetivo por aposentadoria, a
administração pública municipal não pode mais aplicar
penalidades disciplinares, ainda que a falta tenha sido grave
e praticada pelo servidor ainda quando em atividade.
III. A exoneração é a penalidade disciplinar mais grave a ser
aplicada aos servidores não efetivos ocupantes de cargos em
comissão.
IV. A acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas
no município de Palmas segue as regras da Constituição
Federal, condicionada, de todo modo, à comprovação da
compatibilidade de horários e de local.
V. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo,
emprego ou função, o servidor tem direito a ser notificado,
por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção
no prazo legal, findo o qual os fatos devem ser
compulsoriamente apurados pelos órgãos competentes
municipais e podem levar à penalidade de demissão.
Assinale a alternativa CORRETA.