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A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:
Ainda com relação a Lei Orgânica do Município de Apucarana, tem-se que a política habitacional do município, integrará à do Estado e à União, e objeti...
O município de Chopinzinho, unidade integrante do território do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de auto...
O cargo de advogado dentro da Lei n. 514/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mato Rico, te...
De acordo com o Art. 122º da lei nº. 030/2004 do município de Laranjeiras do Sul, existem situações em que são concedidas vantagens pecuniárias aos se...
A Lei Municipal nº 7.500/2004, que institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza determina que poderá ser deduzido da base de cálculo o valor...
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é competência privativa do Município de Matelândia/PR:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, compete ao Município:
Segundo dispõe a legislação municipal, a Lei Orgânica do Município de Toledo poderá ser emendada mediante proposta:
Cada ente federativo tem competência para legislar sobre seus servidores, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Com base nas nor...