Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201872640As disposições introduzidas pela Lei nº 13.869, de 2019, relativas a sanções e penas pela prática de atos de abuso de au...1457941201872640Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialAs disposições introduzidas pela Lei nº 13.869, de 2019, relativas a sanções e penas pela prática de atos de abuso de autoridadeAaplicam-se a membros do Poder Judiciário e do Poder Executivo, porém não alcançam os detentores de mandato eletivo do Poder Legislativo. Baplicam-se também a membros do Poder Judiciário, podendo inclusive ensejar, de forma não automática, no caso de reincidência, a perda do cargo. Cembora alcancem os membros de todos os Poderes, somente podem ensejar a perda de cargo ou função pública em relação a membros do Poder Executivo.Daplicam-se apenas a agentes políticos, podendo ensejar perda do mandato ou função pública e restrição temporária dos direitos políticos. Enão alcançam membros do Poder Judiciário, em face das prerrogativas inerentes à função, incidindo tão somente sobre condutas de membros do Poder Executivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033835Direito PenalAbud, praticante da religião W, servidor público do Ministério M, teve sua promoção obstada em face de sua religião. Apesar de possuir todos os requis...Questão 457941200034875Direito PenalQuanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, há no Código Penal brasileiro a previsão expressa da forma culpo...Questão 457941200048891Direito PenalA respeito dos crimes contra a Administração da Justiça considere:I. Não constitui crime a conduta de acusar-se perante a autoridade de crime praticad...Questão 457941200179094Direito PenalSão espécies de penas restritivas de direitos:Questão 457941200381273Direito PenalEm relação ao concurso formal, é correto afirmar queQuestão 457941200452074Direito PenalJosias, funcionário do Tribunal, deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, mesmo tendo compet...Questão 457941200585699Direito PenalSobre as autorizações de saída,Questão 457941201158330Direito PenalMiguel e Mauro viajaram para Foz do Iguaçu, no estado do Paraná, e lá atravessaram a Ponte Internacional da Amizade para ingresso no Paraguai, em Ciud...Questão 457941201351435Direito PenalA suspensão condicional da penaQuestão 457941201989152Direito PenalSobre o regime disciplinar diferenciado, considere: I. Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta...