O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma significativa mudança de paradigma, transformando completamente o tratamento legal dispensado à
criança e ao adolescente, ao instituir a Doutrina da Proteção Integral em substituição à Doutrina da Situação Irregular. De acordo com determinações expressas no ECA,
(artigo 5o
), nenhuma criança ou adolescente será objeto
de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma
da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais,
por ação ou