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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade
de procedimento licitatório prévio são características comuns
ao regime de concessão e ao de permissão de serviços
públicos.