A Política Nacional de Mobilidade Urbana, em
seu Capítulo II, estabelece diretrizes para a
regulação dos serviços de transporte público
coletivo. De acordo com estas diretrizes, e
assinale a alternativa incorreta.
A A fiscalização e o controle dos serviços
incumbidos aos serviços de transporte público
coletivo, deverão ser realizados pelo poder
público delegante, de preferência, em parceria
com demais entes federativos
B A composição da tarifa de remuneração da
prestação do serviço de transporte público
coletivo será feita pelo preço público cobrado
do usuário pelos serviços junto com a receita
proveniente de outras fontes de custeio, para
que possa ser alcançado os custos reais do
serviço fornecido ao usuário pelo operador
privado ou público, e ainda, a remuneração do
prestador
C O regime econômico e financeiro da concessão
e o da permissão do serviço de transporte
público coletivo serão estabelecidos através de
Lei Municipal, sendo a tarifa de remuneração
da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da
outorga do poder público
D A autorização, fiscalização e disciplina dos
serviços de transporte privado coletivo, que
sejam prestados entre pessoas jurídicas ou
físicas, deverão ser realizadas pelo poder
público competente, baseado nas diretrizes e
princípios da Lei n° 12.587 de 3 de janeiro de
2012