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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.