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No procedimento administrativo de retificação de área de imóvel, apresentada impugnação, deve ser avaliada por meio de a...

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457941201873019
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Correção Registral
No procedimento administrativo de retificação de área de imóvel, apresentada impugnação, deve ser avaliada por meio de ato decisório racional, do qual constem expresamente as razões pelas quais foi a discordância classificada. Considera-se hipótese de impugnação infundada aquela em que
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