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O conteúdo material do ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública cria, modifica ou comprova determinadas relações jurídicas que dig...
Segundo a Constituição Federal, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelas sociedades de economia mista só poderão ser feitas
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do ato administrativo.
. O art. 37, § 6o da Constituição Federal determina que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públi...
Em qual situação a Lei nº 14.133/21 prevê a dispensa de licitação?
Analise as seguintes definições sobre bens públicos: I. edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estad...
No tocante aos cargos, empregos e funções públicas, é correto afirmar que
O Prefeito do Município “X” expediu decreto expropriatório envolvendo o imóvel onde está localizada a casa de um desafeto político. No decreto, consto...
O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princíp...
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por