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Nos termos da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei 13.199/99...

📅 2015🏢 Máxima🎯 IBIO - AGB Doce - MG📚 Legislação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca Máxima no concurso para IBIO - AGB Doce - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201873221
Ano: 2015Banca: MáximaOrganização: IBIO - AGB Doce - MGDisciplina: Legislação Estadual

Nos termos da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei 13.199/99, constitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

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