Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.

O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.

O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.

A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.

O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.

Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

A) O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão. | B) O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário. | C) O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal. | D) A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento. | E) O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.

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Questão 457941202012116Direito Tributário

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#Decadência Fiscal#Fundamentos Introdutórios#Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito#Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação#Tributação Estadual#Extinção do Crédito Fiscal

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