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O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tr...
Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.A imunidade recíproca entre os entes tributantes estabelece a vedação da cobra...
No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue o item seguinte.O fato gerador da contribuição de iluminação pública é a prest...
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir. Para o ISS, a alíquota mínima é de 1% e a alíquota máxima é ...
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária
Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.O custeio da iluminação pública deve ser cobrado da população como taxa...
No que se refere à instituição de contribuição parafiscal, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.No caso de a União instituir empréstimo comp...
Acerca do crédito tributário, considerando a jurisprudência do STJ e o Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. I No caso dos tributos su...
Maria e João contrataram plano ofertado por entidade de previdência complementar. Como eles estão perto de usufruir do benefício de aposentadoria, ade...