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Quando se defere ao agente o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta, e...
A invalidação do ato administrativo
Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que
Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
Sobre controles interno e externo da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que
Os atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existênc...
O Decreto-Lei n° 3.365/41 dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública e em seu bojo traz os ditames do processo judicial para concretizar es...
Com relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estabelece que, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Administração Públic...