Sobre o direito à aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos do município de Nova Iguaçu, para um servidor
aprovado em concurso público realizado em 2025, segundo as regras atualmente vigentes, analise as afirmativas a seguir.
I. Nova Iguaçu possui regime próprio de previdência social com caráter contributivo e solidário.
II. Estará sujeito a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. A Lei Orgânica do Município proíbe expressamente que Lei Municipal possa estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuição fictício.
IV. Estabelece enquanto idade mínima para aposentadoria, 64 anos para mulher e 67 para homens, observados o tempo de
contribuição mínimo, formas de cálculo e requisitos estabelecidos em Lei Complementar própria.
Está correto o que se afirma apenas em