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A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, traz ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Indec no concurso para Prefeitura de Igarassu - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-PE.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2025🏢 Instituto Indec🎯 Prefeitura de Igarassu - PE📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#TCE-PE

1

457941201873418
Ano: 2025Banca: Instituto IndecOrganização: Prefeitura de Igarassu - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-PE
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, traz o seguinte texto:

Art. 10. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado e os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios manterão, de forma integrada, em sua respectiva esfera de governo, sistema de controle interno com a finalidade de:

I- avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e _____; (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012).

II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, bem como da aplicação de recursos públicos ______; (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012).

III-exercer o controle das operações de _____, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios; (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012).

IV-apoiar o _____ no exercício de sua missão institucional.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto: 
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