A redução na dotação orçamentária dos órgãos da administração diret...

A conta a qual é mantida no Banco Central do Brasil e que acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias ...

Conforme determina o § 4º do art. 11 da Lei no 4.320/1964, as receitas obtidas por multas são classificadas como

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 29, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, a...

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, é correto afirmar que

Constitui forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A Lei Orçamentária Anual: