Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201873654Quanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei no 4.320/64), é correto afirmar:1457941201873654Ano: 2010Banca: FCCOrganização: AL-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e AdicionaisQuanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei no 4.320/64), é correto afirmar: AOs créditos especiais terão vigência não adstrita ao exercício financeiro e orçamentário em que forem abertos, inclusive quanto aos suplementares e extraordinários. BA abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, não sendo sequer precedida de exposição justificativa. CSão créditos adicionais ou extraordinários as autorizações de crédito computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento. DOs créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. EOs créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200198733Direito FinanceiroNo regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro públicoQuestão 457941200240702Direito FinanceiroNos termos da Lei n° 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentosQuestão 457941200332966Direito FinanceiroSegundo Aliomar Baleeiro, nem todo o passivo do Estado pode ser incluído no conceito de dívida pública. (Uma introdução à ciência das finanças. 17 ed....Questão 457941200546628Direito FinanceiroSobre o regime jurídico dos precatórios, considere: I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive s...Questão 457941200737978Direito FinanceiroSuponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o ...Questão 457941200914141Direito FinanceiroSobre a Lei Orçamentária Anual,Questão 457941200926222Direito FinanceiroA Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional paraQuestão 457941201518421Direito FinanceiroÉ competência constitucional do Tribunal de Contas da UniãoQuestão 457941201773228Direito FinanceiroAo regular o processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/1964 dispõe:Questão 457941202055922Direito FinanceiroNa relação de despesas de uma Prefeitura constaram gastos com: A - subsídios; B - gratificações; C - incentivos à demissão voluntária; D - indenização...