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Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municip...

📅 2018🏢 OBJETIVA🎯 Câmara de Caxias do Sul - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal#Legislação Municipal de Caxias do Sul

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de Caxias do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, Legislação Municipal de Caxias do Sul.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201873802
Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigadas a conservar durante um determinado período qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária e que comprove a veracidade dos dados consignados. Pode-se afirmar que o período mencionado anteriormente é de:
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