Considerando estritamente os termos da Código
Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º
17/2002), julgue as seguintes assertivas:
I.Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) sub-rogam-se na pessoa dos
respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a
prova de sua quitação.
II.O espólio é responsável tributário pelos tributos
devidos pelos falecido até a data da abertura da
sucessão.
III.Os pais são responsáveis tributários pelos tributos
devidos por seus filhos menores.
IV.Os tabeliães e escrivães não são responsáveis
tributários pelos tributos devidos sobre os atos praticados
perante eles, em razão de seu ofício, sendo tal
responsabilidade da escrivania onde atuam.
V.A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada ou não do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora e
penalidades. Nesses casos, é incabível o depósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa,
sendo que tal exclusão somente ocorre pelo pagamento
integral do crédito.
É correto o que se afirma em: