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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a
validade de um ato administrativo está condicionada à
correspondência entre os motivos declarados pela
Administração e os motivos efetivamente considerados
para sua edição. Isso significa que, se os motivos reais
divergirem dos declarados, o ato pode ser anulado
judicialmente. Essa teoria visa a garantir que a
administração não atue de forma arbitrária ou desleal,
mantendo a transparência e a conformidade com os
princípios da legalidade e da motivação adequada dos
atos administrativos.