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A Constituição Federal de 1988 deu relevância ao processo de planej...

📅 2025🏢 IDCAP🎯 IPJB📚 Direito Financeiro
#Orçamento: Conceitos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IDCAP no concurso para IPJB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201873991
Ano: 2025Banca: IDCAPOrganização: IPJBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais
A Constituição Federal de 1988 deu relevância ao processo de planejamento orçamentário no setor público, estabelecendo um ciclo orçamentário a todos os entes. Nesse contexto, a norma magna impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA), dotada da prerrogativa de:
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