A Constituição Federal de 1988 deu relevância ao
processo de planejamento orçamentário no setor público,
estabelecendo um ciclo orçamentário a todos os entes.
Nesse contexto, a norma magna impõe aos entes
federados a publicação anual de uma lei orçamentária,
denominada Lei Orçamentária Anual (LOA), dotada da
prerrogativa de: