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A Constituição Federal de 1988 deu relevância ao processo de planejamento orçamentário no setor público, estabelecendo u...

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457941201873991
Ano: 2025Banca: IDCAPOrganização: IPJBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais
A Constituição Federal de 1988 deu relevância ao processo de planejamento orçamentário no setor público, estabelecendo um ciclo orçamentário a todos os entes. Nesse contexto, a norma magna impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA), dotada da prerrogativa de:
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