Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201874224Conforme o previsto na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os Crimes de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa cor...1457941201874224Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IPE SaúdeDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialConforme o previsto na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os Crimes de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.AÉ sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, apresentando-se, naquele diploma, rol taxativo de agentes sujeitos ao regime nela fixado.BDar início ou proceder à persecução penal sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente, constitui conduta tipificada como crime de abuso de autoridade. Contudo, dar início ou proceder à persecução civil ou administrativa não compreende conduta criminosa, na Lei de Crimes de Abuso de Autoridade.CA ação penal, nos crimes de Abuso de Autoridade, é sempre pública incondicionada, não se admitindo ação penal privada subsidiária.DA perda do cargo público, como efeito da condenação, está sujeita à reincidência em crime de abuso de autoridade e é automático. ERequisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa, corresponde a conduta tipificada como crime de abuso de autoridade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200257949Direito PenalDe acordo com o expressamente previsto na Lei nº 10.826/2003 (conhecida como Estatuto do Desarmamento), analise as assertivas a seguir e assinale V, s...Questão 457941200301880Direito PenalMárcio é pessoa em situação de rua e está cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado (com uso de tornozeleira eletrônica). Em razão das dificulda...Questão 457941200548292Direito PenalUm marido que impede a esposa de usar qualquer método contraceptivo comete violência doméstica e familiar contra a mulher?Questão 457941200737254Direito PenalTício, armeiro devidamente habilitado e cadastrado, resolveu testar um revólver por ele consertado. Para tanto, efetuou dois disparos para o alto, no ...Questão 457941201016312Direito PenalNos termos do Código Penal, a prática de ato em estrito cumprimento do dever legal representa:Questão 457941201178943Direito PenalUm Guarda Municipal, ao atender uma ocorrência de discussão e agressão, com origem de relação afetiva entre dois homens, sendo um deles homossexual, q...Questão 457941201469664Direito PenalAssinale a alternativa correta a respeito dos crimes contra a pessoa.Questão 457941201476850Direito PenalRelacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e suas definições, de acordo com a Lei Maria d...Questão 457941201501313Direito PenalDentre os diversos delitos que interessam ao exercício da função pública, sem sombra de dúvidas, os delitos de corrupção ativa, corrupção passiva, con...Questão 457941202017382Direito PenalA respeito da Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, assinale a alternativa correta.