Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio,...

De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, que

A utilização de fundos especiais é muito popular como instrumento financeiro à disposição do Estado na realização de objetivos precisos de políticas p...

Estabelece a Lei n° 4.320/64 que

Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Geral do Orçamento no que respeita à despesa.

As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas...

Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicam

Nos termos do que dispõe a Lei n° 4.320/64, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender o superavit do...

Equipara(m)-se a operações de crédito e não está(estão)

A sociedade empresária Beta Ltda. é titular de créditos inscritos em precatório devido a uma sentença transitada em julgada decorrente de infração con...

A verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal dos entes federados, referida na Lei da Responsabilidade Fiscal, deverá ser efetua...