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Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que:
Com relação ao regime jurídico aplicável aos serviços públicos e em face do que estabelece a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a opçã...
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao poder de polícia.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A empresa vencedora da licitação para a prestação de serviço de vigilância para um órgão da Administração Pública Direta do Estado do Mato Grosso, dur...
Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
Com relação às Organizações Sociais e às Organizações – OS da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, assinale a afirmativa INCORRETA.
Com relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afirmar que
Sobre a desapropriação indireta, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa incorreta.