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A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo dis...
A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de no mínimo ________, certidão dos atos, contratos e decisões, desd...
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar ________ de serviço público m...
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de _____________ em relação à hora normal de trabalho, nos dias normais da semana; e com acrésc...
Acerca dos Secretários Municipais e Agentes Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
Quem são os membros da Mesa da Câmara de Vereadores que compõem a Comissão Executiva?
O Código Tributário Municipal de Rancho Queimado-SC define as normas relativas à tributação de competência do município. Sobre os tributos municipais,...
Conforme o Código Tributário do Município, o sistema especial da fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária: I. Quando o sujeito ...
A Sindicância Administrativa é meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço público. A Sindicância será instaurada através de ____________...
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pl...