De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que e...

Q: De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica-ES, o

A) Correta somente em sua 1ª parte. | B) Totalmente incorreta. | C) Correta somente em sua 2ª parte. | D) Totalmente correta.

457941201875308

Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais de Cariacica | Legislação Municipal de Cariacica

De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica-ES, o art. 7º determina que "O tratamento de dados pessoais só poderá ocorrer mediante o consentimento livre, específico e inequívoco do titular, salvo nas seguintes hipóteses:"

Considerando as hipóteses previstas no art. 7º da referida lei, analise a sentença abaixo:

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. (1ª PARTE). Pela administração pública para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos previstos em leis ou regulamentos. (2ª PARTE).

A sentença está:

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457941201875308

Considerando as hipóteses previstas no art. 7º da referida lei, analise a sentença abaixo:

A sentença está:

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De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a polít...

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