Acerca da Lei nº 12.594/2012, que institui o Siste...

Q: Acerca da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, assinale a alternativa incorreta:

A) É dever da União, dos Estados, dos Municípios e do DF elaborar seus Planos de Atendimento Socioeducativo, incluindo um diagnóstico da situação do SINASE, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes; | B) A Lei nº 12.594/2012 reconhece que a execução da política socioeducativa é de responsabilidade do setor de assistência social, devendo as medidas socioeducativas em meio aberto ser executadas pelos CREAS dos municípios ou, na falta destes, pelos CRAS. | C) Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir consórcios, ou usar de qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades entre os mesmos; | D) Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos; | E) É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima;

Questão 457941200127285Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa incorreta:

#SINASE#Medidas Socioeducativas

Questão 457941200490398Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

#Acolhimento em Família Substituta#Procedimentos do ECA

Questão 457941200858737Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta. É medida aplicá...

#Medidas para Pais ou Responsáveis

Questão 457941200908404Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), assinale a alternativa correta:

#Adoção de Crianças

Questão 457941201232595Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Assinale a alternativa correta, nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

#Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Questão 457941201998804Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa correta:

#Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária#Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente#Destituição e Suspensão do Poder Familiar#Segurança#Procedimentos do ECA

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