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Suponha que seja interposta ação em face do Município: o autor da ação pleiteia prestação de saúde, constatando-se que o autor não apresentou nenhum p...
Acerca da matéria de nulidades na legislação processual civil, conforme Código de Processo Civil vigente, é INCORRETO afirmar:
Sobre a extinção do processo, observados os termos da legislação processual em vigor, é INCORRETO afirmar:
É causa de inépcia da petição inicial a seguinte hipótese:
Sobre a figura do amicus curiae no vigente Código de Processo Civil, NÃO é correto afirmar:
Acerca do efeitos da revelia em desfavor da Administração Pública, é CORRETO afirmar:
Supondo que venha a ser interposta ação de responsabilidade civil em face de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, seria C...
Em relação ao recurso de apelação, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar:
Em relação aos limites da jurisdição nacional prevista no Novo CPC, é CORRETO afirmar:
No âmbito do processo civil, o juiz nomeará curador especial para: