Como órgão fiscalizatório da profissão de representante comercial, o CORE-PB utilizar-se-á do processo administrativo
em sua atuação. A lei regente do processo administrativo, Lei
nº 9.784/1999, explicita direitos do administrado, enquanto
sujeito de processo administrativo; analise-os.
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores,
que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos
em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. Formular, somente através de seu advogado, alegações e
apresentar documentos antes da decisão, os quais serão
objeto de consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir por advogado, obrigatoriamente.
São direitos do administrado, enquanto sujeito de processo
administrativo, os indicados apenas em