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Sobre a criação de entidades da administração indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:
Nos termos da Lei n° 9.784/1999, para fins de processo administrativo a capacidade se dá com a idade mínima de:
Observe o texto abaixo: “No princípio da (..) se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, ben...
Em relação ao planejamento da contratação, os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) têm como objetivo:
Analise as informações abaixo a respeito das características do Serviço Público. I - Não é sempre incumbência do Estado; II - Deve corresponder a uma ...
A formalização de contratos administrativos deve incluir cláusulas essenciais. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas cláusulas.
No setor público, as formas contratuais e regimes de trabalho apresentam características específicas, reguladas por normas que visam assegurar a efici...
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente sel...
Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Em relação à posse, assina...